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E 20 /prct., respetivamente.
Restrições de acesso 1 - O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar é reservado, devendo o director do serviço de jogos ou a Inspecção-Geral de Jogos recusar a emissão de cartões de entrada ou o acesso aos lotto jackpot freitag indivíduos cuja presença nessas salas.
10/95, de 19/01 CAPÍTULa prática dos jogos nos casinos Artigo.
Esquemas de abertura de jogos 1 - Antes da abertura das salas de jogos, a concessionária deve comunicar à Inspecção-Geral de Jogos o número de bancas e de máquinas ou de grupos de máquinas a funcionar, bem como o respectivo capital inicial, nos jogos.Semestre do ano seguinte, a elaboração dos mapas correspondentes às alterações verificadas.114/2017, de 29/12) - 9 versão (Lei.1 à Inspecção-Geral de Jogos, no que si te toca la loteria cuanto se queda hacienda 2016 respeita à escrita comercial das concessionárias, às obrigações tributárias destas e ao cumprimento do que a lei impõe aos empregados das mesmas, serão exercidas sem prejuízo das competências da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nesses domínios.Competências da direcção do casino À direcção do casino compete: a) Manter em bom estado de conservação todos os bens afectos à exploração; b) Notificar os empregados que prestem serviço nas salas de jogos dos regulamentos emitidos pela Inspecção-Geral de Jogos ao abrigo do artigo.5 - A reversão para o Estado dos bens e das benfeitorias a que se refere a alínea c).4 - A exploração e a prática dos jogos nas condições indicadas nos números anteriores obedecem às regras estabelecidas para a sua realização em casinos, fixando-se em portaria as condições específicas a que devem obedecer.4 - A efectivação de reforços só é obrigatória se o valor das fichas existentes na banca for insuficiente para pagamento integral das importâncias que os jogadores hajam ganho.Embarque numa viagem no tempo com mais de 300 milhões de anos.2 - Em localidades em que a actividade turística for predominante pode o membro do Governo da tutela, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral do Turismo, autorizar a exploração e a prática do jogo em máquinas de fortuna ou azar em estabelecimentos hoteleiros.2 - Quando a instalação do equipamento referido no número anterior não seja contratualmente kin g cormson gratis gira exigível às concessionárias, será a mesma feita por conta do orçamento da Inspecção-Geral de Jogos.Tipos de jogos de fortuna ou azar 1 - Nos casinos é autorizada a exploração, nomeadamente, dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar: a) Jogos bancados em bancas simples ou duplas: bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté bancado, roleta francesa.2 - Independentemente do disposto no número anterior, é vedada a entrada nas salas de jogos, designadamente, aos indivíduos: a) Menores de 18 anos; b) Incapazes, inabilitados e culpados de falência fraudulenta, desde que não tenham sido reabilitados; c) Membros das Forças Armadas e das.2 - No ano em que se iniciar a exploração apenas são exigíveis à concessionária os duodécimos das contrapartidas pecuniárias contratualmente estabelecidas correspondentes aos meses posteriores ao do início da exploração.7 - O material e utensílios de jogo, se postos fora de uso, terão o destino previsto.Contrapartidas pelo uso de bens do EstadoArtigo.




Material de jogoArtigo 116.Contrapartidas pelo uso de bens do Estado 1 - As concessionárias devem remunerar o Estado pela utilização de bens deste, nos termos do respectivo contrato.Constituição dos órgãos sociaisArtigo.Publicação do contrato de concessão 1 - O contrato de concessão e a sua prorrogação são publicados em Diário da República.3, fixará um prazo de 15 dias para que o quadro de pessoal seja alterado, nos termos previstos no primeiro daqueles números.5 do artigo anterior, bem como todos os documentos comprovativos, serão conferidos pelos inspectores do serviço de inspecção no casino.Exploração fora dos casinos de jogos não bancados e de máquinas de jogo 1 - Por ocasião de manifestações de relevante interesse turístico, ouvidas a Inspecção-Geral de Jogos e a Direcção-Geral de Turismo, pode o membro do Governo da tutela autorizar a exploração.
4 - É aplicável à expulsão e à restrição de acesso às salas de jogos, previstas neste artigo, o disposto nos.os 5 a 8 do artigo.




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